AREsp 1944920 - DECISAO

AREsp 1944920 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque incide o óbice da Súmula n. 284/STF diante da indicação genérica e insuficiente do dispositivo legal supostamente violado, e, subsidiariamente, da Súmula n. 7/STJ, pois o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial). Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ELIUDE PEREIRA DA SILVA; Agravado/recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Perícia Médica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Perícia Médica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ELIUDE PEREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 86, §1º, da Lei 8.213/91 (direito ao auxílio-acidente)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo indicado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque incide o óbice da Súmula n. 284/STF diante da indicação genérica e insuficiente do dispositivo legal supostamente violado, e, subsidiariamente, da Súmula n. 7/STJ, pois o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial). Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.