AREsp 1994132 - DECISAO

AREsp 1994132 - DECISAO

Porquanto a matéria relativa ao termo inicial do auxílio-acidente foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 862), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão recorrido e, nos termos do entendimento firmado pelo STJ e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, proceda à negativa de seguimento se o acórdão estiver conforme o entendimento do STJ ou realize juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: CLAUDIO DE PAULA SANTOS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido, com baixa, para que este negue seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promova o juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Recursos Repetitivos (tema 862), Afetação De Tema E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Recursos Repetitivos (tema 862) Afetação De Tema E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDIO DE PAULA SANTOS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença
  2. 2 Efeito da afetação de tema repetitivo (Tema 862) sobre a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Procedimento de devolução ao Tribunal de origem para eventual juízo de retratação

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria relativa ao termo inicial do auxílio-acidente foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 862), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão recorrido e, nos termos do entendimento firmado pelo STJ e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, proceda à negativa de seguimento se o acórdão estiver conforme o entendimento do STJ ou realize juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido, com baixa, para que este negue seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promova o juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ