AREsp 1950528 - DECISAO

AREsp 1950528 - DECISAO

Como a matéria versada foi afetada pelo Tema 862 da Primeira Seção do STJ, que firmou a tese de que o termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (art. 86, § 2º, Lei 8.213/1991), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão paradigma e proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial, negando seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promovendo juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: VALDEREZ APARECIDA RODRIGUES ANTONIO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão à luz do entendimento firmado no Tema 862 e realização da superveniente admissibilidade do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Auxílio Acidente, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Prescrição Quinquenal
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Auxílio Acidente Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Prescrição Quinquenal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDEREZ APARECIDA RODRIGUES ANTONIO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença
  2. 2 Aplicação da tese firmada no Tema 862 (REsp 1729555/SP)
  3. 3 Incidência dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Como a matéria versada foi afetada pelo Tema 862 da Primeira Seção do STJ, que firmou a tese de que o termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (art. 86, § 2º, Lei 8.213/1991), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão paradigma e proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial, negando seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promovendo juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão à luz do entendimento firmado no Tema 862 e realização da superveniente admissibilidade do recurso especial

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão...
  • Publique-se.