REsp 1962348 - DECISAO

REsp 1962348 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugna factualidade consolidada nas instâncias ordinárias (laudo pericial e conclusão de incapacidade parcial para atividade habitual), e seu conhecimento implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se preencheram os pressupostos para exame de mérito.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido Na Origem E, No Stj, Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Parcial, Súmula 7/stj, Lei 8.213/91
Previdenciário Auxílio Acidente Incapacidade Parcial Súmula 7/stj Lei 8.213/91

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido Na Origem E, No Stj, Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão de auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/91)
  2. 2 Comprovação de redução da capacidade laborativa
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna factualidade consolidada nas instâncias ordinárias (laudo pericial e conclusão de incapacidade parcial para atividade habitual), e seu conhecimento implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se preencheram os pressupostos para exame de mérito.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se