AREsp 1958352 - DECISAO

AREsp 1958352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para manter a decisão de inadmissão do recurso especial, por entender que a questão exigiria reexame do contexto fático-probatório (laudo pericial que indicou ausência de redução da capacidade laborativa), incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ, e que a prova pericial concluiu pela aptidão da parte para o trabalho habitual nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991.

Parties
Agravante: RAQUEL SCHNEIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAQUEL SCHNEIDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Houve redução da capacidade para o trabalho habitual, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991?
  2. 2 É possível o conhecimento do recurso especial diante de controvérsia fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ)?
  3. 3 Violação de dispositivos legais apontada pela recorrente (art. 2º da Lei 6.367/1976 e arts. 18,19,20,21 e 86 da Lei 8.213/1991)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a decisão de inadmissão do recurso especial, por entender que a questão exigiria reexame do contexto fático-probatório (laudo pericial que indicou ausência de redução da capacidade laborativa), incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ, e que a prova pericial concluiu pela aptidão da parte para o trabalho habitual nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.