REsp 1965549 - DECISAO

REsp 1965549 - DECISAO

O Tribunal não reexaminou o contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), mantendo o entendimento de que há sequela que implica redução parcial da capacidade laborativa, razão pela qual não se admite a revisão da matéria fática suscitada pelo INSS; porém, nos termos das teses firmadas nos recursos especiais representativos da controvérsia e da repercussão geral do STF, aplicaram-se regras específicas para correção monetária e juros em condenações previdenciárias, determinando o provimento parcial do recurso para adequar os consectários legais.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado Por Esta Corte Superior De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Recursos Especiais Repetitivos
Previdenciário Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Súmula 7/stj Recursos Especiais Repetitivos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado Por Esta Corte Superior De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão de auxílio-acidente (consolidação das lesões e redução da capacidade laborativa)
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova pericial e contexto fático (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009 às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal não reexaminou o contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), mantendo o entendimento de que há sequela que implica redução parcial da capacidade laborativa, razão pela qual não se admite a revisão da matéria fática suscitada pelo INSS; porém, nos termos das teses firmadas nos recursos especiais representativos da controvérsia e da repercussão geral do STF, aplicaram-se regras específicas para correção monetária e juros em condenações previdenciárias, determinando o provimento parcial do recurso para adequar os consectários legais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.