AREsp 1886795 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as matérias impugnadas não foram devidamente prequestionadas nos autos (Súmula 211/STJ) e a modificação da conclusão do tribunal a quo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Raimundo Furtado de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cerceamento Do Direito De Defesa, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Cerceamento Do Direito De Defesa Prequestionamento Coisa Julgada Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Raimundo Furtado de Moura

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento do direito de defesa
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 reconhecimento de coisa julgada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as matérias impugnadas não foram devidamente prequestionadas nos autos (Súmula 211/STJ) e a modificação da conclusão do tribunal a quo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.