AREsp 1891241 - DECISAO

AREsp 1891241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os fundamentos trazidos pelo recorrente demandariam o revolvimento de matéria fático-probatória (laudo pericial indicou ausência de redução da capacidade laboral), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a insurgência quanto ao art. 489, IV do CPC/2015 não foi suficientemente demonstrada, incidindo a Súmula 284 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: MARCO ANTONIO LIMA MAIA; Recorrido/interessado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 86 Da Lei 8.213/91, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 489, IV, Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 86 Da Lei 8.213/91 Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 489, Iv, Cpc/2015 +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO LIMA MAIA

Agravante/recorrente

INSS

Recorrido/interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o auxílio-acidente exige comprovação de redução da capacidade laborativa nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de demonstração concreta de violação de dispositivo federal (art. 489, IV do CPC/2015)
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os fundamentos trazidos pelo recorrente demandariam o revolvimento de matéria fático-probatória (laudo pericial indicou ausência de redução da capacidade laboral), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a insurgência quanto ao art. 489, IV do CPC/2015 não foi suficientemente demonstrada, incidindo a Súmula 284 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto e, no mérito da admissibilidade, determino o não conhecimento do Recurso Especial.