AREsp 1906701 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente valorizou o laudo pericial e indeferiu a produção de novas provas com base no livre convencimento motivado; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nem impugnados adequadamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: Honda Automóveis do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo De Causalidade, Valoração Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Livre Convencimento Motivado
Processo Civil Previdenciário Auxílio Acidente Nexo De Causalidade Valoração Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Honda Automóveis do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos legais para concessão de benefício acidentário
  2. 2 Existência de nexo de causalidade entre lesão/doença e atividade laboral
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente valorizou o laudo pericial e indeferiu a produção de novas provas com base no livre convencimento motivado; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nem impugnados adequadamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno