AREsp 1818209 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegação de cerceamento de defesa implicaria revolver e alterar premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, bem como porque o STJ não pode, na via especial, conhecer de supostas ofensas a dispositivos constitucionais; ademais, o juiz destinatário da prova corretamente avaliou a necessidade das diligências nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma Decisão Final
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Persuasão Racional
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Cerceamento De Defesa Prova Pericial Nexo Causal Súmula 7/stj Persuasão Racional

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar alegação de ofensa a dispositivo constitucional em Recurso Especial
  2. 2 Caracterização de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 Poder do juiz destinatário da prova de indeferir diligências inúteis ou protelatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegação de cerceamento de defesa implicaria revolver e alterar premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, bem como porque o STJ não pode, na via especial, conhecer de supostas ofensas a dispositivos constitucionais; ademais, o juiz destinatário da prova corretamente avaliou a necessidade das diligências nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.