AREsp 1957497 - DECISAO

AREsp 1957497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de vícios de admissibilidade: as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação apta a impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento quanto a dispositivos indicados, e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, eventual discussão sobre norma constitucional é matéria própria do Supremo Tribunal Federal, impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: THIAGO DOS SANTOS TEIXEIRA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Prova
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Prova Pericial Prequestionamento Súmulas Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

THIAGO DOS SANTOS TEIXEIRA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 86 da Lei n. 8213/1991 relativa ao auxílio-acidente
  2. 2 Omissão/contradição do acórdão quanto ao laudo pericial e prova emprestada
  3. 3 Nulidade do laudo pericial por suposto exame insuficiente do periciado e pedido de nova perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de vícios de admissibilidade: as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação apta a impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento quanto a dispositivos indicados, e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, eventual discussão sobre norma constitucional é matéria própria do Supremo Tribunal Federal, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial