REsp 1968496 - DECISAO

REsp 1968496 - DECISAO

O acórdão está em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ, segundo o qual o termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença deve recair no dia seguinte ao da cessação desse auxílio, conforme art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91; não há omissão apta a invalidar o julgado; e a matéria relativa à correção monetária, objeto de alteração anterior do acórdão, não foi impugnada pelo recorrente, motivo pelo qual não se aprecia o tema.

Parties
Recorrente: Cícero Pereira dos Santos; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Termo Inicial, Recursos Repetitivos, Correção Monetária
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Auxílio Doença Termo Inicial Recursos Repetitivos Correção Monetária

Case Brief

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Parties

Cícero Pereira dos Santos

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão em acórdão - art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente
  3. 3 Aplicação do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O acórdão está em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ, segundo o qual o termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença deve recair no dia seguinte ao da cessação desse auxílio, conforme art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91; não há omissão apta a invalidar o julgado; e a matéria relativa à correção monetária, objeto de alteração anterior do acórdão, não foi impugnada pelo recorrente, motivo pelo qual não se aprecia o tema.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.