REsp 2068199 - DECISAO

REsp 2068199 - DECISAO

Verificada a afetação do tema pelo Tribunal (Tema 862) que firmou a tese de que o termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (art. 86, § 2º, Lei 8.213/91), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em atenção ao precedente repetitivo, proceda ao reexame do acórdão recorrido e realize a superveniente admissibilidade do recurso especial, negando seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promovendo juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: ALUIZIO CAETANO DA SILVA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão à luz do Tema 862 e realização da superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos indicados na decisão.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Termo Inicial Do Benefício, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema Repetitivo
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Termo Inicial Do Benefício Recursos Repetitivos Afetação De Tema Repetitivo

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Parties

ALUIZIO CAETANO DA SILVA

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente precedido de auxílio-doença
  2. 2 Incidência de tema repetitivo (Tema 862) e efeitos processuais da afetação
  3. 3 Obrigatoriedade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Verificada a afetação do tema pelo Tribunal (Tema 862) que firmou a tese de que o termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (art. 86, § 2º, Lei 8.213/91), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em atenção ao precedente repetitivo, proceda ao reexame do acórdão recorrido e realize a superveniente admissibilidade do recurso especial, negando seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promovendo juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão à luz do Tema 862 e realização da superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos indicados na decisão.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ;
  • b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.