AREsp 2014700 - DECISAO

AREsp 2014700 - DECISAO

Por força da afetação da matéria ao Tema 862 (REsp 1729555/SP), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, à luz do entendimento consolidado pelo STJ, promova novo exame do acórdão recorrido e proceda à admissibilidade superveniente do recurso especial: negando seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou realizando o juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: EDVALDO SOUZA DOS SANTOS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para reexame do acórdão à luz do Tema 862 do STJ
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Termo Inicial Do Benefício, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Termo Inicial Do Benefício Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Juízo De Retratação

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Parties

EDVALDO SOUZA DOS SANTOS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença
  2. 2 Aplicação do Tema 862 dos recursos repetitivos (REsp 1729555/SP)
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem para eventual juízo de retratação e reexame da admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por força da afetação da matéria ao Tema 862 (REsp 1729555/SP), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, à luz do entendimento consolidado pelo STJ, promova novo exame do acórdão recorrido e proceda à admissibilidade superveniente do recurso especial: negando seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou realizando o juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para reexame do acórdão à luz do Tema 862 do STJ

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ