AREsp 1759561 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a controvérsia adequadamente (afastando omissão prevista no art. 1.022/CPC), o laudo pericial de confiança do juízo concluiu pela ausência de incapacidade laboral de natureza acidentária e o laudo produzido em reclamação trabalhista configura prova emprestada sem participação do INSS, de modo que a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ZENILDA ISABEL DA ROSA; Agravada: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Prova Emprestada, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Prova Emprestada Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ZENILDA ISABEL DA ROSA

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade de laudo produzido em reclamação trabalhista como prova emprestada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a controvérsia adequadamente (afastando omissão prevista no art. 1.022/CPC), o laudo pericial de confiança do juízo concluiu pela ausência de incapacidade laboral de natureza acidentária e o laudo produzido em reclamação trabalhista configura prova emprestada sem participação do INSS, de modo que a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido