REsp 1952507 - DECISAO

REsp 1952507 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem assentou-se em prova pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laboral e pela inexistência de redução da capacidade para o trabalho habitual, inexistindo nos autos prova capaz de infirmar tal conclusão; sendo vedado ao STJ reexaminar o contexto fático-probatório (Súmula 7), não se conhecerá do recurso especial.

Parties
Recorrente: MARIA PINTO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Perícia Judicial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARIA PINTO DE CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por suposta não apreciação de manifestação sobre laudo pericial
  2. 2 Requisitos para concessão de auxílio-acidente (sequelas e redução da capacidade laboral)
  3. 3 Possibilidade de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem assentou-se em prova pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laboral e pela inexistência de redução da capacidade para o trabalho habitual, inexistindo nos autos prova capaz de infirmar tal conclusão; sendo vedado ao STJ reexaminar o contexto fático-probatório (Súmula 7), não se conhecerá do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.