REsp 1966310 - DECISAO

REsp 1966310 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença que reconheceu a impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, pois, embora o auxílio-acidente tenha se iniciado antes da Lei nº 9.528/1997, a aposentadoria foi concedida após o marco legal de 11.11.1997, inviabilizando a cumulação nos termos do entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG e Súmula 507/STJ; quanto à correção monetária dos valores em atraso, a corte de origem adotou o IPCA-E em observância ao Tema 810 do STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial do INSS e dou-lhe parcial provimento para reestabelecer a sentença de fls. 38/42, no que reconheceu a impossibilidade de cumulação dos benefícios de auxílio-acidente com aposentadoria.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria, Cumulação De Benefícios, Correção Monetária, Recursos Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Aposentadoria Cumulação De Benefícios Correção Monetária Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria à luz da Lei 9.528/1997
  2. 2 Definição do momento da eclosão da lesão incapacitante nos casos de doença profissional ou do trabalho (art. 23 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 Indexador aplicável para atualização monetária (discussão entre INPC, TR e IPCA-E, com referência ao Tema 810 do STF)

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença que reconheceu a impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, pois, embora o auxílio-acidente tenha se iniciado antes da Lei nº 9.528/1997, a aposentadoria foi concedida após o marco legal de 11.11.1997, inviabilizando a cumulação nos termos do entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG e Súmula 507/STJ; quanto à correção monetária dos valores em atraso, a corte de origem adotou o IPCA-E em observância ao Tema 810 do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial do INSS e dou-lhe parcial provimento para reestabelecer a sentença de fls. 38/42, no que reconheceu a impossibilidade de cumulação dos benefícios de auxílio-acidente com aposentadoria.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial do INSS.
  • Dou parcial provimento ao recurso para reestabelecer a sentença de fls. 38/42, reconhecendo a impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria.