REsp 1945000 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado (lapso temporal superior a 12 anos e ausência de documentos posteriores), impedindo a admissibilidade do recurso nos termos da Súmula 283/STF, e porque devem ser observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno; não conhecido o recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Prévio Requerimento Administrativo, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Prévio Requerimento Administrativo Súmula 283/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Exigência do prévio requerimento administrativo para concessão/convertibilidade de auxílio-acidente em razão de considerável lapso temporal
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado (lapso temporal superior a 12 anos e ausência de documentos posteriores), impedindo a admissibilidade do recurso nos termos da Súmula 283/STF, e porque devem ser observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno; não conhecido o recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF.