AREsp 1946883 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do aresto demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Autor: parte autora; Recorrente/agravante: parte recorrente/agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Honorários De Advogado, Sucumbência Recursal, Súmula 7/stj, Perícia Judicial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Honorários De Advogado Sucumbência Recursal Súmula 7/stj Perícia Judicial

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

parte recorrente/agravante

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da redução da capacidade laborativa para a atividade habitual
  2. 2 Possibilidade de concessão de auxílio-acidente para lesões mínimas
  3. 3 Omissão sob o art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do aresto demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.
  • Publique-se.