REsp 1973439 - DECISAO

REsp 1973439 - DECISAO

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006) e os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009; assim, improcede a insurgência da recorrente e nega-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Juros De Mora Correção Monetária Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 905/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias (INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991/Lei 11.430/2006)
  3. 3 Índice aplicável para juros de mora em condenações previdenciárias (remuneração oficial da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006) e os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009; assim, improcede a insurgência da recorrente e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Recurso Especial não provido
  • Publique-se