AREsp 1899357 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem, com base na prova pericial, concluiu pela inexistência de moléstia profissional incapacitante nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991.

Parties
Agravante: MANOEL BISPO DE OLIVEIRA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Incapacidade Laborativa, Nexo Causal, Art. 86 Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Reexame De Provas Súmula 7/stj Incapacidade Laborativa Nexo Causal Art. 86 Da Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

MANOEL BISPO DE OLIVEIRA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial/agravo interno
  2. 2 Verificação do preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 Valoração da prova pericial quanto à existência de moléstia profissional incapacitante e nexo causal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem, com base na prova pericial, concluiu pela inexistência de moléstia profissional incapacitante nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.