REsp 1968514 - DECISAO

REsp 1968514 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente para, na vertente dos consectários legais, adequar os índices de atualização e juros às orientações da jurisprudência do STJ (correção monetária pelo INPC para o período posterior à Lei 11.430/2006 e juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança), não sendo possível o reexame do mérito fático-probatório (reconhecimento do nexo causal e da redução da capacidade) em razão das Súmulas 7/STJ e 283/284 do STF e pela ausência de demonstração específica do vício relativo aos arts. 458 e 535 do CPC/1973.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo De Causalidade, Correção Monetária, Juros De Mora, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Nexo De Causalidade Correção Monetária Juros De Mora Prova Pericial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973
  2. 2 Existência de nexo causal entre o trabalho e LER/DORT e males na coluna
  3. 3 Redução parcial e permanente da capacidade laborativa e consequente direito ao auxílio-acidente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente para, na vertente dos consectários legais, adequar os índices de atualização e juros às orientações da jurisprudência do STJ (correção monetária pelo INPC para o período posterior à Lei 11.430/2006 e juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança), não sendo possível o reexame do mérito fático-probatório (reconhecimento do nexo causal e da redução da capacidade) em razão das Súmulas 7/STJ e 283/284 do STF e pela ausência de demonstração específica do vício relativo aos arts. 458 e 535 do CPC/1973.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e, no período anterior, aplicação dos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
  • Determinar que os juros de mora incidam segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009).