AREsp 1938814 - DECISAO

AREsp 1938814 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 862/STJ) sobre a fixação do termo inicial do auxílio-acidente, aplica-se o entendimento da Corte de que recursos que versam idêntica questão devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo do Tema 862/STJ.

Parties
Agravante: IVONETE VENTURA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados (sobrestamento) Até Julgamento Do Tema 862/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo sobrestado até a conclusão do julgamento do Tema 862/STJ.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição, Correção Monetária Em Condenações Contra a Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Repetitivos (tema 862)
Direito Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Prescrição Correção Monetária Em Condenações Contra a Fazenda Pública Honorários Advocatícios Repetitivos (tema 862)

Case Brief

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Parties

IVONETE VENTURA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados (sobrestamento) Até Julgamento Do Tema 862/stj

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença quando não houve pedido administrativo prévio?
  2. 2 Incidência de prescrição em ações acidentárias quanto às prestações vencidas
  3. 3 Aplicabilidade das teses do Tema 905/STJ às condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 862/STJ) sobre a fixação do termo inicial do auxílio-acidente, aplica-se o entendimento da Corte de que recursos que versam idêntica questão devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo do Tema 862/STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo sobrestado até a conclusão do julgamento do Tema 862/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte