AREsp 1891127 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; ademais, a matéria controvertida exige reexame do conjunto probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e o tribunal a quo concluiu, com base no laudo pericial, pela ausência de redução da capacidade laborativa exigida para concessão do auxílio-acidente.

Parties
Agravante: GUSTAVO MOREIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

GUSTAVO MOREIRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto probatório em sede de Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Requisito previdenciário do auxílio-acidente: redução da capacidade laborativa prevista no art. 86 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; ademais, a matéria controvertida exige reexame do conjunto probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e o tribunal a quo concluiu, com base no laudo pericial, pela ausência de redução da capacidade laborativa exigida para concessão do auxílio-acidente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido