REsp 1941565 - DECISAO

Reconsiderando a decisão que não conheceu do recurso, o STJ deu provimento ao Recurso Especial, estabelecendo que o termo inicial do benefício de auxílio-acidente é a data do requerimento administrativo, afastando a fixação da data de início a partir da juntada do laudo pericial, conforme jurisprudência pacífica da Corte.

Parties: Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.; Recorrente: autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Reexame Pelo STJ Após Agravo Interno; Recurso Provido
Outcome: Recurso Especial provido
Legal Topics: Auxílio Acidente, Termo Inicial, Acidente Do Trabalho

Direito Previdenciário Auxílio Acidente Termo Inicial Acidente Do Trabalho

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Apelante

autor

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Reexame Pelo STJ Após Agravo Interno; Recurso Provido

Legal Issues

1 Qual é o termo inicial para concessão do auxílio-acidente
2 Valor probatório do laudo pericial para fixação da data de início do benefício
3 Aplicação do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

Reconsiderada a decisão de fls. 216-217, e-STJ; conhecido e provido o Recurso Especial para estabelecer que o termo inicial do auxílio-acidente é a data do requerimento administrativo.
Publique-se.