REsp 1896297 - ACORDAO

REsp 1896297 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão que apreciou o agravo interno apresentou fundamentos suficientes e não padeceu de omissão, tendo a prova pericial atestado perda auditiva bilateral de 2,43% segundo a Tabela de Fowler (abaixo do limite indenizável de 9%), de modo que a pretensão de reverter o entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos capazes de manter a decisão, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: José Edson Batista dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 86, § 4º, Da Lei N. 8.213/1991, Tabela De Fowler
Previdenciário Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

José Edson Batista dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de reexame de prova e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 uso da Tabela de Fowler para aferição da perda auditiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão que apreciou o agravo interno apresentou fundamentos suficientes e não padeceu de omissão, tendo a prova pericial atestado perda auditiva bilateral de 2,43% segundo a Tabela de Fowler (abaixo do limite indenizável de 9%), de modo que a pretensão de reverter o entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos capazes de manter a decisão, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados