AREsp 1748738 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório para reconhecer a redução da capacidade laborativa, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento da tese no Recurso Especial.

Parties
Agravante: Maria Lúcia de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Súmula 7/stj Agravo Interno

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Parties

Maria Lúcia de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificação do requisito da redução da capacidade laborativa para concessão de auxílio-acidente
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para impedir o reexame do contexto fático-probatório no Recurso Especial
  3. 3 Configuração de violação do art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório para reconhecer a redução da capacidade laborativa, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento da tese no Recurso Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno