AREsp 1968429 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela não admissibilidade do recurso especial, porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente divergentes e não realizou o cotejo analítico exigido para comprovar o dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DAVID GOMES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DAVID GOMES DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial (art. 105, III, c, CF/88)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Requisito do cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela não admissibilidade do recurso especial, porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente divergentes e não realizou o cotejo analítico exigido para comprovar o dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.