REsp 1973381 - DECISAO

REsp 1973381 - DECISAO

Negou provimento ao recurso especial, por entender que o termo inicial do auxílio-acidente foi corretamente fixado na última cessação do auxílio-doença, aplicando-se, para condenações de natureza previdenciária, correção monetária pelo INPC (para o período após a vigência da Lei 11.430/2006) e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, em observância aos precedentes repetitivos do STJ e à jurisprudência mencionada.

Parties
Recorrente: FRANCISCO OLIVEIRA DE CARVALHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 86, § 2º Da Lei 8.213/91, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (redação Dada Pela Lei 11.960/2009), Recursos Especiais Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Juros De Mora Correção Monetária Art. 86, § 2º Da Lei 8.213/91 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (redação Dada Pela Lei 11.960/2009) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO OLIVEIRA DE CARVALHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 86, § 2º da Lei 8.213/91
  3. 3 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

Negou provimento ao recurso especial, por entender que o termo inicial do auxílio-acidente foi corretamente fixado na última cessação do auxílio-doença, aplicando-se, para condenações de natureza previdenciária, correção monetária pelo INPC (para o período após a vigência da Lei 11.430/2006) e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, em observância aos precedentes repetitivos do STJ e à jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se