AREsp 1950147 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer O Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 alegada
2. 2 Prequestionamento quanto à aplicação da redação original do art. 86, § 1º, da Lei 8.213/1991
3. 3 Inovação recursal: tese suscitada apenas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer o recurso especial porque a questão relativa à aplicação da redação original do art. 86, § 1º, da Lei 8.213/1991 não foi suscitada na apelação e foi apresentada apenas em embargos de declaração, caracterizando inovação recursal e ausência de prequestionamento, óbice previsto na Súmula 211/STJ; consequentemente o recurso especial foi inadmitido. Determinou-se ainda a majoração de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial da autarquia federal.

Orders

• Conhecer o agravo para não conhecer o recurso especial da autarquia previdenciária.
• Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.