REsp 1905697 - ACORDAO

REsp 1905697 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno e manteve-se o provimento monocrático que deu provimento ao recurso do INSS, com fundamento no entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG de que a cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria é permitida apenas quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria ocorreram antes da Lei 9.528/1997; no caso concreto, apesar de a moléstia ter se iniciado antes da Lei, a aposentadoria foi concedida em 2017, inviabilizando a cumulação.

Parties
Agravante: INSS; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno negado provimento
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Aposentadoria, Lei 9.528/1997, Recurso Especial, Agravo Interno
Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Aposentadoria Lei 9.528/1997 Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria quando a lesão e a concessão da aposentadoria ocorreram antes da Lei 9.528/1997
  2. 2 Momento da eclosão da lesão incapacitante para fins de incidência do marco temporal (art. 23 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 Aplicação do precedente representativo de controvérsia REsp 1.296.673/MG

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno e manteve-se o provimento monocrático que deu provimento ao recurso do INSS, com fundamento no entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG de que a cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria é permitida apenas quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria ocorreram antes da Lei 9.528/1997; no caso concreto, apesar de a moléstia ter se iniciado antes da Lei, a aposentadoria foi concedida em 2017, inviabilizando a cumulação.

Court Disposition

Agravo Interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o provimento monocrático anterior que julgou procedente o apelo do INSS e improcedente a pretensão da autora na origem