AREsp 1899512 - DECISAO

AREsp 1899512 - DECISAO

Afasta-se a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por ausência de omissão, e aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório quanto à conclusão do Tribunal de origem de que havia incapacidade parcial e permanente e direito ao auxílio-acidente; conheceu-se do agravo apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento. Determinou-se, se cabível, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: parte autora; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Reabilitação Profissional, Perícia Médica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Reabilitação Profissional Perícia Médica Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 62, § 1º da Lei 8.213/1991
  3. 3 concessão de auxílio-acidente versus aposentadoria por invalidez

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por ausência de omissão, e aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório quanto à conclusão do Tribunal de origem de que havia incapacidade parcial e permanente e direito ao auxílio-acidente; conheceu-se do agravo apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento. Determinou-se, se cabível, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determina-se, caso exista nos autos prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.