REsp 1935739 - DECISAO

REsp 1935739 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar a incidência do INPC para correção monetária e da remuneração oficial da caderneta de poupança para cálculo dos juros de mora; no mérito sobre a conversão futura do auxílio-doença em auxílio-acidente o acórdão de origem foi mantido quanto à possibilidade condicionada ao preenchimento dos requisitos após reabilitação, não se verificando violação de dispositivo legal apta a infirmar a conclusão recorrida, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF onde cabível.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Apelada: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Nessa Extensão (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão para determinar a incidência do INPC para correção monetária e da remuneração oficial da caderneta de poupança para cálculo dos juros de mora; demais fundamentos do acórdão de origem mantidos.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Conversão De Auxílio Doença Em Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Da Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Auxílio Acidente Conversão De Auxílio Doença Em Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Da Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

APELADA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Nessa Extensão (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão futura do auxílio-acidente (fixação da data de início do benefício)
  2. 2 Violação do art. 86 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar a incidência do INPC para correção monetária e da remuneração oficial da caderneta de poupança para cálculo dos juros de mora; no mérito sobre a conversão futura do auxílio-doença em auxílio-acidente o acórdão de origem foi mantido quanto à possibilidade condicionada ao preenchimento dos requisitos após reabilitação, não se verificando violação de dispositivo legal apta a infirmar a conclusão recorrida, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF onde cabível.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão para determinar a incidência do INPC para correção monetária e da remuneração oficial da caderneta de poupança para cálculo dos juros de mora; demais fundamentos do acórdão de origem mantidos.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento nessa extensão
  • Determinar a incidência do INPC para correção monetária