REsp 1973741 - DECISAO

REsp 1973741 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a questão da alegada redução da capacidade laboral depende de reexame de prova pericial e do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ, e a decisão de não conhecer foi proferida com fundamento no art. 932, III, CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: Maria Rodrigues Nunes Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Apreciado; Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Redução Da Capacidade Laboral, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Redução Da Capacidade Laboral Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Maria Rodrigues Nunes Coelho

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Apreciado; Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de auxílio-acidente por redução da capacidade laboral
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova pericial em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e do Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a questão da alegada redução da capacidade laboral depende de reexame de prova pericial e do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ, e a decisão de não conhecer foi proferida com fundamento no art. 932, III, CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.