AREsp 2490643 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional era genérica e não houve oposição de embargos de declaração na origem, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto ao mérito, a fixação do termo inicial do auxílio-acidente demanda valoração do conjunto probatório para verificar a consolidação das lesões, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, sendo correta a fixação do termo inicial a partir da última cessação do auxílio-doença conforme art. 86 da Lei 8.213/1991.

Parties
Agravante: ANE CAROLINE SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Termo Inicial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANE CAROLINE SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 termo inicial do auxílio-acidente (data de consolidação das lesões/última alta médica)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional era genérica e não houve oposição de embargos de declaração na origem, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto ao mérito, a fixação do termo inicial do auxílio-acidente demanda valoração do conjunto probatório para verificar a consolidação das lesões, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, sendo correta a fixação do termo inicial a partir da última cessação do auxílio-doença conforme art. 86 da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.