AREsp 2478540 - DECISAO

AREsp 2478540 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação aos artigos 186 e 944 do Código Civil não possui correlação normativa com a controvérsia (ó bice da Súmula 284/STF) e porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de prova e das conclusões periciais firmadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALAN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Perícia Médica, Nexo Causal, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo 416/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Perícia Médica Nexo Causal Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

ALAN DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 186 e 944 do Código Civil
  2. 2 Concessão de auxílio-acidente diante de redução mínima da capacidade laborativa (Tema 416/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação aos artigos 186 e 944 do Código Civil não possui correlação normativa com a controvérsia (ó bice da Súmula 284/STF) e porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de prova e das conclusões periciais firmadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.