AREsp 2469654 - DECISAO

AREsp 2469654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada era, em parte, de cunho constitucional (atribuição do STF), não houve prequestionamento de todas as teses apontadas (Súmula 211/STJ), parte dos fundamentos autônomos suficientes não foi impugnada (Súmula 283/STF) e a reforma do acórdão exigiria reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELSON VANDER DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Prequestionamento, Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa, Súmulas Da Corte (7, 211, 283)
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Prequestionamento Reexame De Provas Cerceamento De Defesa Súmulas Da Corte (7, 211, 283)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELSON VANDER DA SILVA

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do laudo pericial e suposta negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cerceamento de defesa pela recusa de nova perícia
  3. 3 Necessidade de concessão de auxílio-acidente diante de sequela mínima (art. 86 Lei 8.213/1991 e Tema 416/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada era, em parte, de cunho constitucional (atribuição do STF), não houve prequestionamento de todas as teses apontadas (Súmula 211/STJ), parte dos fundamentos autônomos suficientes não foi impugnada (Súmula 283/STF) e a reforma do acórdão exigiria reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.