AREsp 2451857 - DECISAO

AREsp 2451857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do INSS exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à existência de salários de contribuição do obreiro, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 29 da Lei 8.213/91 e utilizou o auxílio-doença precedente como parâmetro para o cálculo do auxílio-acidente.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: OBREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Salário De Benefício, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Salário De Benefício Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

OBREIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do salário-mínimo como base de cálculo do salário-de-benefício (art. 35 da Lei 8.213/91)
  2. 2 Utilização do auxílio-doença como parâmetro para o cálculo do auxílio-acidente
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do INSS exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à existência de salários de contribuição do obreiro, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 29 da Lei 8.213/91 e utilizou o auxílio-doença precedente como parâmetro para o cálculo do auxílio-acidente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.