AREsp 2489691 - DECISAO

AREsp 2489691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) é inviável o conhecimento de recurso especial com fundamento em violação de decreto regulamentar (art. 104 do Decreto n. 3.048/1999); (ii) o pedido de reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório — óbice da Súmula n. 7/STJ; e (iii) a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por falta de identidade fática entre os precedentes e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: INES GERALDA DA SILVA ARRUDA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INES GERALDA DA SILVA ARRUDA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão do auxílio-acidente exige incapacidade laborativa definitiva ou apenas redução (ainda que parcial) da capacidade para o trabalho habitualmente exercido
  2. 2 Viabilidade de recurso especial fundado em violação de decreto regulamentar (art. 104 do Decreto n. 3.048/1999)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) é inviável o conhecimento de recurso especial com fundamento em violação de decreto regulamentar (art. 104 do Decreto n. 3.048/1999); (ii) o pedido de reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório — óbice da Súmula n. 7/STJ; e (iii) a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por falta de identidade fática entre os precedentes e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.