REsp 2113995 - DECISAO

REsp 2113995 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão regional assentou-se em prova pericial judicial que concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa atual; a recorrente não desincumbiu do ônus de desconstituir tecnicamente tal conclusão, de modo que a modificação do julgado implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e, assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: JESSICA RAFAELA DUTRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Perícia Médica, Ônus Da Prova, Nexo Causal, Incapacidade Laborativa, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Perícia Médica Ônus Da Prova Nexo Causal Incapacidade Laborativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JESSICA RAFAELA DUTRA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 86 da Lei 8.213/1991 para concessão de auxílio-acidente
  2. 2 Relevância da redução efetiva e permanente da capacidade laborativa
  3. 3 Possibilidade de concessão do benefício diante de lesão mínima

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão regional assentou-se em prova pericial judicial que concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa atual; a recorrente não desincumbiu do ônus de desconstituir tecnicamente tal conclusão, de modo que a modificação do julgado implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e, assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem majoração da verba honorária em razão de se tratar de ação acidentária (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991).