REsp 2107197 - DECISAO

REsp 2107197 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido estava em desacordo com a tese firmada no julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 862/STJ - REsp 1.729.555), segundo a qual o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91; assim, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, deu-se provimento ao recurso para restabelecer a sentença e fixar o termo inicial conforme a referida tese.

Parties
Recorrente: ARNALDO SANTOS DA SILVA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para fixar o termo inicial do auxílio-acidente no dia seguinte a cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, restabelecendo os honorários como fixados em sentença.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial, Art. 86, § 2º, Da Lei 8.213/91, Recursos Repetitivos (tema 862), Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Art. 86, § 2º, Da Lei 8.213/91 Recursos Repetitivos (tema 862) Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARNALDO SANTOS DA SILVA

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Valor probatório do laudo pericial para determinação do termo inicial

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido estava em desacordo com a tese firmada no julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 862/STJ - REsp 1.729.555), segundo a qual o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91; assim, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, deu-se provimento ao recurso para restabelecer a sentença e fixar o termo inicial conforme a referida tese.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para fixar o termo inicial do auxílio-acidente no dia seguinte a cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, restabelecendo os honorários como fixados em sentença.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para fixar o termo inicial do auxílio-acidente no dia seguinte a cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, restabelecendo os honorários como fixados em sentença.
  • Publique-se e intime-se.