CC 202496 - DECISAO

CC 202496 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por entender que, segundo o pedido e a causa de pedir constantes da petição inicial, não há alegação de acidente laboral que caracterize hipótese estritamente acidentária; a demanda reveste-se de natureza previdenciária e, portanto, é da competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Autor: Aline Stoppa Vianna de Oliveira; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federal (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) para apreciar e julgar a apelação.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Competência Ratione Materiae, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Competência Ratione Materiae Competência Da Justiça Federal Vs Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Aline Stoppa Vianna de Oliveira

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência ratione materiae com base no pedido e na causa de pedir
  2. 2 Natureza previdenciária versus natureza acidentária (acidente de trabalho)
  3. 3 Limites do exame do conflito diante da inexistência de alegação de acidente laboral na petição inicial

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por entender que, segundo o pedido e a causa de pedir constantes da petição inicial, não há alegação de acidente laboral que caracterize hipótese estritamente acidentária; a demanda reveste-se de natureza previdenciária e, portanto, é da competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federal (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) para apreciar e julgar a apelação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.