AREsp 1600898 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação suficiente para demonstrar a ofensa alegada, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial e autorizando, por analogia, a aplicação do enunciado n. 284 da Súmula do STF para inadmitir o recurso.

Parties
Recorrente: Cláudia Pureza Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Colegiado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Deficiência Recursal, Súmula 284 STF (aplicação Por Analogia)
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Deficiência Recursal Súmula 284 STF (aplicação Por Analogia)

Case Brief

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Parties

Cláudia Pureza Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Colegiado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Exigência de demonstração inequívoca da ofensa a dispositivo infraconstitucional no recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF para declarar a inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação suficiente para demonstrar a ofensa alegada, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial e autorizando, por analogia, a aplicação do enunciado n. 284 da Súmula do STF para inadmitir o recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida