REsp 2117762 - DECISAO

REsp 2117762 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, conforme jurisprudência do STJ e o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, na ausência de auxílio-doença ou de requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser a data da citação; ademais, nos débitos previdenciários os juros de mora incidem a partir da citação válida, nos termos da Súmula 204/STJ.

Parties
Recorrente: ALICE ARTEIRO ALAMINO DA SILVA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso especial para fixar o termo inicial do auxílio-acidente e dos juros de mora na data da citação da autarquia.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial, Juros De Mora, Prescrição Quinquenal
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Juros De Mora Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

ALICE ARTEIRO ALAMINO DA SILVA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente
  2. 2 Incidência dos juros de mora em ações previdenciárias
  3. 3 Aplicação da Súmula 204/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, conforme jurisprudência do STJ e o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, na ausência de auxílio-doença ou de requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser a data da citação; ademais, nos débitos previdenciários os juros de mora incidem a partir da citação válida, nos termos da Súmula 204/STJ.

Court Disposition

Provido o recurso especial para fixar o termo inicial do auxílio-acidente e dos juros de mora na data da citação da autarquia.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Fixar o termo inicial do auxílio-acidente e dos juros de mora na data da citação da autarquia