AREsp 2526343 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na prova pericial, confirmou que não houve redução da capacidade laborativa relativa à atividade habitual do segurado apesar da lesão; tal verificação fática não pode ser revista no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e o Tema 416 exige efetiva redução da capacidade para a atividade exercida para deferimento do auxílio-acidente.

Parties
Agravante: LEANDRO MALCORRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Redução Da Capacidade Laborativa, Tema 416 STJ, Súmula 7/stj, Art. 86 Lei 8.213/91
Previdenciário Auxílio Acidente Redução Da Capacidade Laborativa Tema 416 STJ Súmula 7/stj Art. 86 Lei 8.213/91

Case Brief

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Parties

LEANDRO MALCORRA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisito de redução da capacidade laborativa para concessão do auxílio-acidente
  2. 2 Aplicação do Tema 416 do STJ quanto à necessidade de repercussão na atividade habitual
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova pericial em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na prova pericial, confirmou que não houve redução da capacidade laborativa relativa à atividade habitual do segurado apesar da lesão; tal verificação fática não pode ser revista no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e o Tema 416 exige efetiva redução da capacidade para a atividade exercida para deferimento do auxílio-acidente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.
  • Observar os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual justiça gratuita concedida na origem.