REsp 2126140 - DECISAO

REsp 2126140 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, especialmente do laudo pericial que concluiu pela ausência de sequela incapacitante e pela inexistência de redução da capacidade laborativa, formou premissa fático-probatória cuja revisão em recurso especial é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Rafael Soares dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Sequelas, Nexo Causal, Admissibilidade De Recurso Especial, Revisão De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Sequelas Nexo Causal Admissibilidade De Recurso Especial Revisão De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Rafael Soares dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão do auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/1991)
  2. 2 Possibilidade de revisão de conclusão pericial em sede de recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de dissídio jurisprudencial e da aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, especialmente do laudo pericial que concluiu pela ausência de sequela incapacitante e pela inexistência de redução da capacidade laborativa, formou premissa fático-probatória cuja revisão em recurso especial é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.