REsp 2082300 - ACORDAO

REsp 2082300 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque, embora o auxílio-acidente tenha sido concedido em 19/10/1995, a aposentadoria por tempo de contribuição foi implantada apenas em 22/10/2018, ou seja, após a alteração promovida pela MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997); segundo o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG e na Súmula 507/STJ, nessa hipótese a cumulação é inviável, e o tema do Tema 599/STF não é semelhante o suficiente para justificar o sobrestamento.

Parties
Agravante: Nadia Cristina Codepe Quintino; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acumulação De Benefícios, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Súmula 507/stj, Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/mg, Repercussão Geral (tema 599/stf)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Acumulação De Benefícios Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Súmula 507/stj Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/mg Repercussão Geral (tema 599/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Nadia Cristina Codepe Quintino

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição
  2. 2 Aplicabilidade do marco temporal de 11/11/1997 (MP 1.596-14/97 convertida na Lei 9.528/1997)
  3. 3 Incidência do entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG e Súmula 507/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, embora o auxílio-acidente tenha sido concedido em 19/10/1995, a aposentadoria por tempo de contribuição foi implantada apenas em 22/10/2018, ou seja, após a alteração promovida pela MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997); segundo o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG e na Súmula 507/STJ, nessa hipótese a cumulação é inviável, e o tema do Tema 599/STF não é semelhante o suficiente para justificar o sobrestamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno