REsp 2117538 - DECISAO

REsp 2117538 - DECISAO

Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que, diante da perícia que constatou tendinopatia com redução parcial e permanente da capacidade laborativa e nexo causal comprovado, é devido o auxílio-acidente e não a aposentadoria por invalidez; o termo inicial do auxílio-acidente foi corretamente fixado como o dia seguinte à cessação do último auxílio-doença; e, quanto aos consectários, aplicam-se as orientações do STJ sobre índices e juros em condenações previdenciárias, notadamente a utilização do INPC para correção no período posterior à Lei 11.430/2006 e a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) quanto aos juros de mora.

Parties
Recorrente: ANTONIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Correção Monetária, Juros De Mora, Nexo Causal, Perícia Médica, Termo Inicial Do Benefício, Recursos Repetitivos (tema 905/stj; Tema 862/stj)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Correção Monetária Juros De Mora Nexo Causal +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o autor tem direito à aposentadoria por invalidez acidentária ou ao auxílio-acidente
  2. 2 Termo inicial do auxílio-acidente
  3. 3 Aplicação da Lei 11.960/2009 à correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que, diante da perícia que constatou tendinopatia com redução parcial e permanente da capacidade laborativa e nexo causal comprovado, é devido o auxílio-acidente e não a aposentadoria por invalidez; o termo inicial do auxílio-acidente foi corretamente fixado como o dia seguinte à cessação do último auxílio-doença; e, quanto aos consectários, aplicam-se as orientações do STJ sobre índices e juros em condenações previdenciárias, notadamente a utilização do INPC para correção no período posterior à Lei 11.430/2006 e a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) quanto aos juros de mora.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido nos termos da fundamentação.
  • Determinado o respeito à jurisprudência do STJ quanto à aplicação do INPC para correção em condenações previdenciárias no período posterior à Lei 11.430/2006 e aos juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009).