AREsp 2489949 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de lesão consolidada exige reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo enunciado sumular 7/STJ; além disso, a recorrente não impugnou fundamento autônomo adotado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Danielle Rodrigues Serenato; Agravada: Autarquia Previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Previdenciário Auxílio Acidente Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reexame De Provas Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Danielle Rodrigues Serenato

Agravante

Autarquia Previdenciária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente (art. 86 da Lei nº 8.213/1991)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de lesão consolidada exige reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo enunciado sumular 7/STJ; além disso, a recorrente não impugnou fundamento autônomo adotado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se