AREsp 2369733 - DECISAO

AREsp 2369733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a matéria atacada no acórdão recorrido exige reexame do contexto fático-probatório (ausência de prova do acidente de trabalho, nos autos inexistem CAT, pagamento de benefício temporário ou prova testemunhal/documental), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por pretensão de reavaliação de provas.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE FERREIRA ANDRADE; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo Causal, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Nexo Causal Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

CARLOS HENRIQUE FERREIRA ANDRADE

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prova do acidente de trabalho para concessão de auxílio-acidente
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial e suposta afronta ao art. 21, I, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a matéria atacada no acórdão recorrido exige reexame do contexto fático-probatório (ausência de prova do acidente de trabalho, nos autos inexistem CAT, pagamento de benefício temporário ou prova testemunhal/documental), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por pretensão de reavaliação de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.